Em agenda no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (28/4), o governador Daniel Vilela, acompanhado do procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, reuniu-se com o ministro Cristiano Zanin para tratar da redistribuição dos royalties do petróleo. A mobilização integra articulação de 19 estados não produtores e da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que cumprem agendas com ministros da Corte antes do julgamento do tema, marcado para 6 de maio.
“Foi um diálogo qualificado, que reforça a dimensão institucional e federativa da discussão. O STF terá papel central na redefinição desse equilíbrio. A decisão não trata apenas de números, mas de desenvolvimento regional, coesão entre os estados e justiça na repartição de recursos públicos”, afirmou Daniel Vilela durante o encontro, que contou com a participação dos governadores de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, e de Roraima, Edilson Damião, além de procuradores-gerais e representantes da CNM.
Goiás está entre os entes mais impactados pela medida cautelar concedida pela ministra Cármen Lúcia, em março de 2013, que suspendeu a eficácia da Lei nº 12.734/2012. Segundo a Secretaria da Economia, o Estado deixou de receber cerca de R$ 6,09 bilhões entre 2013 e 2025, com projeção de mais R$ 913 milhões em 2026. Apenas em 2025, Goiás recebeu cerca de R$ 25 milhões; pela regra da lei suspensa, o valor seria de aproximadamente R$ 667 milhões.
Proposta
Durante a reunião, foi apresentada proposta de acordo elaborada pelos estados não produtores e pela CNM, com o objetivo de buscar solução consensual para o impasse. Os principais pontos são: aplicação da lei a partir de maio de 2026; período de transição de sete anos para os estados produtores; renúncia aos valores retroativos; e exclusão da chamada margem equatorial da negociação, diante de incertezas regulatórias e ambientais.
Subscrvem a proposta, com participação da CNM, os estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Os principais estados produtores — Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo — não integram o grupo e concentram cerca de 95% dos royalties, compensação financeira paga pelas empresas petrolíferas à União, estados e municípios pela exploração de recursos naturais não renováveis.
Nesta quarta-feira (29/4), o procurador-geral de Goiás, Rafael Arruda, dará continuidade à agenda em Brasília, com reuniões previstas com os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. “Está em debate a forma de distribuir receitas oriundas de um bem da União, uma riqueza que é nacional e pertence a todos os brasileiros, com impacto direto na redução das desigualdades regionais”, afirmou Arruda.
Entenda o caso
Em 2012, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.734/2012, com base no princípio de que os recursos naturais pertencem à União e que as receitas de sua exploração devem ser compartilhadas entre os entes federativos. Em 2013, decisão cautelar da ministra Cármen Lúcia suspendeu a aplicação da norma e manteve a distribuição prevista na Lei nº 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo. Na prática, a medida preservou a concentração das receitas em poucos entes federativos.
Comentários: