O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para atualizar as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29).
Entre as mudanças previstas, o limite anual de receita bruta para enquadramento no MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil. O texto estabelece uma regra de transição para 2027, com teto de R$ 110 mil, e prevê que o valor chegue a R$ 140 mil em 2028.
A proposta também amplia de um para até dois o número de empregados que poderão ser contratados pelo microempreendedor, desde que observados os requisitos da Lei Complementar nº 123, de 2006. Além disso, autoriza a contratação temporária de empregado substituto em caso de afastamento legal de trabalhador já vinculado ao MEI. Na entrega do texto ao presidente da Câmara, Hugo Motta, durante encontro no Palácio do Planalto, o parlamentar afirmou que a proposta será encaminhada à comissão especial que discute o tema.
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