Representantes da OAB Nacional, da OAB Goiás e do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais se reuniram na noite de segunda-feira (9/3) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para reforçar o pedido de arquivamento de inquéritos considerados de natureza expansiva e duração indefinida, entre eles o Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News.
Na ocasião, os representantes da Ordem também defenderam a apuração rigorosa dos fatos envolvendo qualquer autoridade no âmbito das investigações da chamada Operação Compliance Zero.
Presente ao encontro, o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais e presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, disse que o pedido do presidente Beto Simoneti e dos líderes de OABs dos 27 estados é para que o STF não se afaste das garantias constitucionais. “Defender a democracia impõe também resguardar direitos básicos aos cidadãos, como o direito à crítica, inclusive de atos de membros do Judiciário”, diz Lara.
Sobre as investigações da Compliance Zero, que envolvem o Banco Master, Lara afirma que é preciso que o STF confira inteira transparência a apuração, “porque ela atinge agentes públicos e, nesse contexto, é imperativo que a sociedade brasileira seja informada de seus desdobramentos”. Segundo Lara, a OAB solicitou o acesso ao conteúdo das investigações.
O presidente da OAB Goiás diz ainda que a presença da OAB no STF reforça a posição do ministro Fachin, que tem afirmado publicamente a necessidade de aprimorar o controle social do Supremo por meio da adoção de um código de conduta que oriente a relação entre membros do Poder Judiciário e a advocacia, notadamente no que se refere à atuação de parentes de membros de tribunais.
Durante o encontro também foi tratado sobre revisão de trecho da Resolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem restringido sustentações orais e prejudicado o pleno exercício da advocacia. A OAB solicita que o CNJ avalie ajustes na norma para assegurar que o pedido de destaque formulado por advogado seja automático, sem depender de decisão do relator, sempre que houver possibilidade de sustentação oral. A entidade também defende o estabelecimento de prazo para que todos os tribunais implementem a divulgação, em tempo real, dos votos proferidos nas sessões virtuais.
Fim dos inquéritos de duração indefinida
Em fevereiro deste ano, a OAB encaminhou ofício ao STF solicitando a conclusão de investigações de natureza indefinida e pediu que não sejam instaurados novos procedimentos com características semelhantes.
No documento, a Ordem manifestou “extrema preocupação institucional com a permanência e a conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito n.º 4.781”. A entidade destacou ainda que o procedimento “nasceu em contexto excepcional” e que, justamente por isso, “sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal”.
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