A Receita Federal do Brasil (RFB) alertou, nesta segunda-feira (2/2), que 1.531.822 empresas correm o risco de ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) considerado inpato caso não regularizem a entrega das obrigações acessórias dentro do prazo estabelecido. No total, mais de 6,7 milhões de pessoas jurídicas apresentam pendências fiscais em todo o país. A regularização deve ser feita até 2 de março de 2026 para evitar sanções.
Quando uma empresa deixa de apresentar declarações fiscais obrigatórias, ela pode sofrer multas, conforme o regime de tributação adotado. Se a omissão ultrapassar 90 dias após o vencimento, o CNPJ pode ser suspenso pela Receita Federal, o que impede a emissão de notas fiscais, dificulta o acesso a crédito bancário e impossibilita a celebração de contratos com o poder público. No caso de empresas enquadradas no regime de lucro real, a Receita ainda pode arbitrar o lucro para fins de cobrança de impostos.
De acordo com o Fisco, as comunicações aos contribuintes omissos começaram a ser enviadas em outubro de 2025. A partir do recebimento do aviso, as empresas têm 30 dias adicionais para transmitir as declarações e escriturações pendentes. Do total de CNPJs com omissões, 41,67% são Microempreendedores Individuais (MEIs), em grande parte casos em que, após a abertura do CNPJ, não houve a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (Dasn-Simei).
Para o presidente da ASCONT CONTABILIDADE localizada em Valparaíso de Goiás, Fábio Reis, o cenário exige atenção imediata dos contribuintes. “No caso do MEI, é comum que muitos empreendedores acabem esquecendo ou desconhecendo as obrigações acessórias após a abertura do CNPJ. Mesmo sem movimentação, a empresa permanece obrigada a prestar informações com a Receita Federal. A simples existência do CNPJ já gera responsabilidades legais, e o descumprimento pode resultar em consequências relevantes”, alerta.
Declarações obrigatórias
As pendências identificadas pela Receita Federal envolvem a não entrega de importantes obrigações acessórias, como o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (Pgdas-D), a Dasn-Simei, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (Dctf e DctfWeb), a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições), entre outras.
Somadas, as omissões ultrapassam 11,4 milhões de declarações não entregues, com destaque para a Dasn-Simei anual, a DctfWeb mensal e a Dctf mensal, que concentram os maiores volumes de pendências.
Consulta e regularização são feitas de forma digital
Fábio Reis explica que o contribuinte pode verificar Junto ao seu contador, a existência de pendências por meio do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (Portal e-CAC), na opção “Consulta Pendências: situação fiscal”. “O sistema é atualizado poucos minutos após a transmissão das declarações, permitindo o acompanhamento quase imediato do processo de regularização. Nesse contexto, é fundamental contar com o apoio de um contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, profissional legalmente habilitado para orientar o contribuinte e reduzir riscos de erros ou novas inconsistências”, ressalta.
Segundo o presidente do CRCGO, a regularização normalmente é feita com o envio das declarações ou escrituração pendentes pela internet. “Se a pendência for causada por informações incorretas no cadastro da empresa, como tipo de empresa errado ou CNPJ que não foi baixado, é necessário corrigir esses dados no cadastro. Nesses casos, é recomendável contar com a ajuda de um contador registrado no CRCGO, para garantir que tudo seja regularizado corretamente”, orienta.
“O papel do contador é fundamental nesse momento. Procurar um profissional da contabilidade é a forma mais segura de regularizar a situação e evitar prejuízos maiores ao negócio”, conclui Marcelo Cordeiro. Desse modo, o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás reforça que empreendedores e empresários verifiquem sua situação fiscal o quanto antes e adotem as providências necessárias para manter o CNPJ regular e ativo, garantindo segurança jurídica e continuidade das atividades econômicas.
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