O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou o arquivamento do inquérito policial no âmbito da Operação Terra Fraca, deflagrada para apurar suposto desvio de recursos públicos da antiga Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), atualmente, Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
Anteriormente, Justiça havia decretado o arquivamento do inquérito contra o ex-governador José Eliton (PSB) no âmbito da mesma operação. Dessa vez, o beneficiado da decisão é o empresário Carlos Eduardo Pereira da Costa.
Segundo advogado criminalista Romero Ferraz Filho, que representou os investigados, “a justiça foi feita, com a determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para o seu arquivamento, por decisão unânime, quando acolheu o habeas
corpus por ele impetrado”.
Ele diz que a “decisão reconheceu o flagrante excesso acusatório, considerando que o Ministério Público permaneceu inerte por mais de dois anos e nove meses após a conclusão das investigações, sem qualquer manifestação sobre o oferecimento de denúncia, em violação direta ao princípio constitucional da razoável duração do processo”.
Romero lembra que “a defesa sustentou a inexistência de justa causa para a persecuçãopenal, sobretudo após decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a nulidade das provas
que fundamentavam a investigação, evidenciando o esvaziamento completo da acusação”.
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