O STF (Supremo Tribunal Federal) e o governo federal avaliam medidas para proteger o ministro Alexandre de Moraes, depois que o grupo Trump Media e a plataforma Rumble notificaram o magistrado sobre um processo movido contra ele nos Estados Unidos.
A ação judicial que tramita no Tribunal do Distrito da Flórida pede que Moraes seja responsabilizado por decisões que foram interpretadas como “ordens de silêncio” e censura contra companhias e cidadãos americanos.
A Justiça dos EUA autorizou na sexta-feira (22) que a citação ocorresse por email. Segundo ela, foram frustradas as tentativas de notificação formal por meio de cooperação internacional entre os dois países.
A reportagem apurou que o email já foi enviado ao gabinete de Moraes, conforme anunciado nas redes sociais pelo advogado do Rumble e do Trump Media, Martin De Luca. O ministro não se manifestou.
O presidente do STF, Edson Fachin, está examinando os mecanismos jurídicos cabíveis para preservação da autonomia e das prerrogativas da corte. As providências estão sendo discutidas junto à AGU (Advocacia-Geral da União) e ao Ministério da Justiça.
A avaliação inicial é a de que um magistrado brasileiro não pode responder pessoalmente por decisões proferidas no exercício do cargo, pois o sistema jurídico nacional protege a independência judicial.
Um magistrado ouvido pela reportagem afirma que uma ordem expedida por um ministro do STF, ainda que monocrática (individual), é uma decisão institucional e não pode ser interpretada como o ponto de vista pessoal de quem a assina.
Além disso, esse ministro observa que a maioria das decisões de Moraes tem sido referendada em colegiado ou seja, se coubesse um processo contra o relator, caberia também contra todos os demais que votaram no mesmo sentido.
Pessoas próximas a Fachin também apontam que a Lei Orgânica da Magistratura e o CPC (Código de Processo Civil) só preveem a responsabilidade pessoal do juiz em hipóteses excepcionais, como quando ele atua no cargo mediante dolo ou fraude .
A ação contra Moraes gira em torno de uma decisão para que o Rumble encerrasse permanentemente a conta do bolsonarista Allan dos Santos e impedisse a criação de novos perfis.
O Rumble não cumpriu a decisão e, como resultado, o ministro do STF mandou, em 2025, suspender a plataforma de vídeos em todo o território brasileiro. De Luca afirma que Moraes atuou de forma ilegal, sem base jurídica.
A AGU acionou seu escritório nos EUA para acompanhar o caso. O órgão entrou como representante legal de Moraes nesta ação, por considerar que o ministro representa o Estado brasileiro.
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