O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que juízes não podem exigir reconhecimento de firma em cartório quando a procuração é assinada digitalmente, desde que o documento atenda aos requisitos legais de validade. O entendimento reforça que o uso de assinatura digital avançada, como a do portal Gov.br, é suficiente para a prática de atos processuais.
Entenda o caso
O processo teve origem em uma ação proposta por uma consumidora contra o Banco Bradesco e empresas de recuperação de crédito. Durante a tramitação, o juízo de primeira instância entendeu haver indícios de chamada “litigância predatória” e determinou que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida em cartório e juntasse uma série de documentos financeiros para comprovar o direito à gratuidade da Justiça.
Mesmo com a apresentação de uma procuração assinada digitalmente via Gov.br, o juiz considerou o documento inválido.
Como as exigências não foram atendidas exatamente da forma determinada pelo juízo, o processo acabou sendo extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial. O TJ-SP manteve a decisão, o que levou a defesa a recorrer ao STJ.
STJ reconhece validade da assinatura digital Gov.br
Ao analisar o recurso, a ministra Daniela Teixeira destacou que a Lei nº 14.063/2020 e o Código de Processo Civil reconhecem a validade das assinaturas eletrônicas avançadas, equiparando-as à assinatura manuscrita. Segundo a relatora, esse tipo de assinatura garante:
- Autenticidade;
- Integridade do documento;
- Segurança jurídica,
sem a necessidade de reconhecimento de firma em cartório.
Exigência foi considerada excesso de formalismo
Para a ministra, exigir ratificação presencial ou firma reconhecida sem apontar qualquer vício concreto na assinatura digital representa excesso de formalismo e viola o direito de acesso à Justiça.
Ela afirmou que desqualificar a procuração digital como uma “cortina de fumaça”, sem base técnica, não encontra respaldo na legislação federal. Com a decisão, o STJ determinou:
- O retorno dos autos à primeira instância para o regular andamento do processo;
- O reconhecimento da validade da procuração digital;
- Caso a gratuidade de Justiça seja negada, deverá ser dada à parte a oportunidade de pagar as custas processuais, antes de qualquer extinção do processo.
A parte recorrente foi representada pelo advogado Max Canaverde dos Santos.
O que essa decisão significa?
A decisão do STJ reforça que a assinatura digital via Gov.br tem plena validade jurídica; o combate à litigância predatória não pode servir de justificativa para criar barreiras excessivas ao acesso à Justiça e o Judiciário deve evitar formalismos desnecessários que impeçam o exame do mérito das ações.
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